Documentação Legal
Termos e Condições
Este documento estabelece as condições gerais que regem a contratação e a prestação dos serviços de consultoria empresarial oferecidos pela veritaxgo, bem como o uso dos nossos canais digitais.
1. Objeto
Estes Termos e Condições regulam a relação entre a veritaxgo Consultoria Empresarial — inscrita com sede na Avenida Paulista 1842, Bela Vista, São Paulo — SP, CEP 01310-200 — e os clientes e visitantes que utilizam nossos serviços de consultoria operacional e estratégica ou que navegam em nosso site institucional. A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destas condições.
2. Serviços Oferecidos
A veritaxgo presta serviços de consultoria empresarial nas seguintes linhas de atuação:
- Mapeamento de Processos Operacionais: documentação e análise de fluxos internos com entrega de relatório e diagramas de referência;
- Workshops de Planejamento Estratégico: sessões estruturadas de facilitação para equipes de liderança, com entrega de materiais e resumo executivo;
- Assessoria em Seleção de Fornecedores B2B: apoio consultivo independente para avaliação e seleção de prestadores de serviços em categorias operacionais não reguladas.
Os serviços têm caráter consultivo e organizacional. A veritaxgo não presta assessoria jurídica, contábil, financeira regulada ou médica. As recomendações produzidas nos engajamentos são de natureza operacional e estratégica, sem caráter vinculante.
3. Processo de Contratação
A contratação de serviços da veritaxgo ocorre nas seguintes etapas:
- Solicitação inicial por meio dos canais de contato disponíveis no site;
- Reunião de diagnóstico inicial, sem custo, para compreensão do contexto e das necessidades da organização;
- Apresentação de proposta formal com escopo, cronograma e condições comerciais;
- Assinatura de instrumento contratual específico, que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência.
A formalização do contrato específico constitui o vínculo jurídico entre as partes. Estes Termos e Condições são complementares e aplicáveis na ausência de disposição contrária no contrato firmado.
4. Obrigações das Partes
A veritaxgo se compromete a:
- Executar os serviços contratados com diligência, dentro do escopo e prazo acordados;
- Manter sigilo sobre as informações confidenciais do cliente ao longo do engajamento e após o seu encerramento;
- Comunicar tempestivamente qualquer circunstância que possa afetar o andamento do projeto;
- Entregar os documentos e materiais definidos no escopo contratual.
O cliente se compromete a:
- Fornecer as informações e o acesso necessários para a condução do trabalho;
- Indicar interlocutor responsável pela interface com a equipe da veritaxgo;
- Respeitar os prazos de revisão e aprovação previstos no cronograma;
- Honrar as condições de pagamento acordadas em contrato.
5. Condições de Pagamento
Os valores dos serviços são os estabelecidos na proposta comercial aceita pelo cliente. Os preços indicados no site têm caráter referencial e podem ser ajustados conforme o escopo específico do engajamento. As condições de forma e prazo de pagamento são definidas em contrato. O atraso no pagamento poderá implicar a suspensão temporária das atividades, sem prejuízo às obrigações já entregues.
6. Confidencialidade e Propriedade Intelectual
As informações trocadas no contexto dos engajamentos são tratadas como confidenciais por ambas as partes. Os materiais produzidos pela veritaxgo no âmbito do contrato — relatórios, diagramas, documentos estratégicos — são cedidos ao cliente para uso interno após a quitação integral dos valores contratados.
Metodologias, frameworks, modelos de referência e recursos internos de propriedade da veritaxgo permanecem sob titularidade da empresa, podendo ser reutilizados em outros engajamentos, desde que não revelem informações confidenciais do cliente.
7. Limitação de Responsabilidade
Os serviços da veritaxgo têm natureza consultiva e orientativa. As decisões de implementação, gestão e investimento são de inteira responsabilidade do cliente. A veritaxgo não se responsabiliza por resultados decorrentes da aplicação, adaptação ou não aplicação das recomendações entregues, nem por fatores externos que possam afetar o desempenho organizacional do cliente.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da veritaxgo por um engajamento específico excederá o valor efetivamente pago pelo cliente naquele contrato.
8. Rescisão Contratual
Qualquer das partes pode solicitar o encerramento antecipado do engajamento mediante comunicação formal com antecedência mínima de dez dias úteis. Os valores correspondentes às etapas já executadas ou em andamento no momento da rescisão serão devidos ao prestador. As condições específicas de rescisão, incluindo eventuais penalidades, são definidas no contrato firmado entre as partes.
9. Uso do Site
O site institucional da veritaxgo destina-se à divulgação de informações sobre a empresa e seus serviços. Ao utilizá-lo, o visitante concorda em:
- Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Não tentar acessar sistemas ou dados além do que é publicamente disponível;
- Não reproduzir, adaptar ou redistribuir conteúdos do site sem autorização prévia e por escrito da veritaxgo.
O conteúdo disponibilizado tem finalidade informativa e não constitui assessoria profissional de qualquer natureza.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Alterações nestes Termos
A veritaxgo reserva-se o direito de revisar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site e, quando aplicável, por e-mail aos clientes ativos. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:
veritaxgo Consultoria Empresarial
Avenida Paulista 1842, Bela Vista, São Paulo — SP, 01310-200
Consultoria Empresarial
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